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Art. 74 - Estatuto do Advogado

4. Leis ordinárias

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

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